Reservar vaga é técnica de igualdade material. O artigo 5º, caput, da Constituição assegura igualdade perante a lei. O STF admite medida proporcional para corrigir desigualdade histórica.
Jurisprudência de estudo
ADPF 186 tratou de cotas em universidade pública. ADC 41 confirmou a Lei 12.990/2014 nos concursos da União, autarquias e fundações. Critério étnico-racial pode existir com sub-representação, razoabilidade e mecanismo contra fraude.
Lei 12.990/2014 e estatais
A lei reserva 20% em concursos federais da administração direta, autárquica e fundacional. Empresa pública e sociedade de economia mista podem ter percentual próprio no edital. Não se importa o 20% da lei para um PDF que diz outra coisa.
Como ler a cláusula
Vale o número do edital vigente e das retificações. Comunicado da empresa ajuda a entender a política; não substitui o PDF.
Pontos frequentes
- autodeclaração na inscrição;
- confirmação posterior da condição;
- arredondamento ou sorteio por cargo e polo;
- eliminação de quem não comprova no prazo.
Pessoas com deficiência
Artigo 37, VIII, da Constituição e Lei 13.146/2015. Este site não emite laudo e não julga enquadramento.
Paridade de gênero
Cota desde a primeira fase e critério só em fase seguinte não são o mesmo mecanismo. Dúvida de enquadramento se resolve no edital e na banca.